A ACIF/CDL em parceria com o Governo de Minas Gerais, Sebrae-MG, Sindicato Rural de Frutal, UEMG-Frutal e Associação dos Contabilistas de Frutal, realizaram no dia 20 de julho uma palestra sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários.

Tendo como base a Lei n.º 22.549 de 30/06/2017, o plano visa reduzir os litígios tributários e permite que débitos, formalizados ou não, sejam regularizados em condições especiais, com a redução de até 100% das multas e juros correspondentes, no caso de pagamento à vista. O pagamento também poderá ser parcelado, com descontos e opções de prazo que variam inversamente ao prazo contratado, sendo possível ainda migrar os débitos já parcelados em outras legislações.

De acordo com o superintendente regional substituto da Receita Estadual em Uberaba, Lázaro Gonçalves de Araújo, o objetivo principal é informar o contribuinte sobre todos os benefícios que foram concedidos através desta lei. “A intenção é fazer com que todos façam uma análise, avaliem e aproveitem o momento para regularizar seus débitos perante o Estado e facilitem a vida de uma forma geral”.

O Plano abrange débitos relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ao Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), à Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, à Taxa Florestal, à Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), à Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (CGO) e a Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano (TGO).

Para Márcio Eustáquio Bento, chefe da Receita Estadual em Frutal, a palestra foi realizada atendendo a uma demanda solicitada pela ACIF/CDL e demais entidades, para que fossem prestados esclarecimentos aos diversos interessados em resolver sua situação perante o Estado. “Na oportunidade, foram convidados a participar todos os contadores, advogados, despachantes, funcionários de cartórios e contribuintes, de um modo geral, os quais poderão auxiliar seus clientes nesses processos de verificação de débitos e identificar as reduções possíveis.”

Em caso de dúvidas, o contribuinte poderá procurar a Administração Fazendária de Frutal, localizada na Praça Dr.Alcides de Paula Gomes, n°10, Centro. Ou acessar a página da Secretaria de Estado da Fazenda, através do site www.fazenda.mg.gov.br.