21 de março de 2022

Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional podem aderir ao programa até o dia 29 de abril.

Para débitos na Receita Federal, a adesão ao financiamento é pelo Portal e-Cac. Nos casos de débitos em Dívida Ativa a negociação é via portal Regularize.

Os descontos são graduados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, considerando, inclusive, os impactos gerados pela pandemia do coronavírus. Para consultar os débitos, basta acessar a página “Regularize” e preencher os dados. O processo para regularização dos débitos é totalmente digital e pode ser feito pelo próprio empresário. O Sebrae oferece atendimento específico para auxiliar essa negociação e tem um tutorial ensinando cada etapa aqui.