29 de setembro de 2022

O governo de Minas Gerais confirmou nesta quarta-feira (28) que não vai decretar “nenhuma norma que proíba a venda de bebidas alcóolicas durante a realização das eleições”. Segundo o governo, a decisão foi tomada de forma colegiada pelo Executivo e pelas forças de segurança do Estado e “está alinhada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais”.

Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a adoção de uma “Lei Seca” nas eleições, com proibição de venda de álcool nos horários próximos à votação, é facultativa. Ou seja, cada Estado tem autonomia para definir adesão à medida ou não.

De acordo com nota enviada pela pasta, a avaliação é de que proibir a venda desses produtos viola o princípio da legalidade e  o princípio da reserva legal, “uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições”.

Clique aqui para conferir a nota oficial do Governo de Minas.

Fonte: FCDL MG